Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA VIRTUAL WWW.ALUGUEBABYBOOM.COM.BR E DOS SERVIÇOS DA EMPRESA BABY BOOM LOCAÇÃO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA.

 

A relação comercial entre a empresa Baby Boom Locação de Produtos Infantis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 34.460.385/0001-91 e com sede e foro à Rua Adolfo Melo, n. 38, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, doravante denominada BABY BOOM, e o consumidor, doravante denominado USUÁRIO, e ainda o uso por parte do USUÁRIO da plataforma virtual www.aluguebayboom.com.br, doravante denominada PLATAFORMA, serão regulamentados pelos presentes Termos e Condições, na forma como se expõe a seguir.

 

1. DO USO DOS SERVIÇOS DA BABY BOOM E DA PLATAFORMA

1.1. A BABY BOOM é uma empresa que oferece o serviço de aluguel de produtos infantis ao USUÁRIO, seguindo o disposto nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade que encontra-se anexa, ao final desta página.

1.2. Ao utilizar os serviços da BABY BOOM, bem como acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deve ter ciência e encontrar-se de pleno acordo com o disposto nestes Termos e Condições e na Política de Privacidade anexa, uma vez que a locação implica no ACEITE destes termos.

1.3. Para utilizar os serviços de aluguel de produtos oferecidos pela BABY BOOM, o USUÁRIO deve possuir 18 (dezoito) anos de idade ou mais, e ser pessoa plenamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não se enquadrando nas incapacidades previstas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro.

1.4. O USUÁRIO poderá ser pessoa jurídica, desde que utilize os serviços da BABY BOOM por meio de seu representante legal, respeitando-se o disposto no item 1.2 destes Termos e Condições.

1.5. Para utilizar os serviços de aluguel de produtos oferecidos pela BABY BOOM, o USUÁRIO deverá realizar cadastro junto à BABY BOOM, concordando em fornecer seus dados pessoais, nos termos do tópico 2 destes Termos e Condições e da Política de Privacidade anexa.

1.6. O USUÁRIO compromete-se a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, e deverá atualizá-los sempre que haja alguma alteração em um de seus dados.

1.7. O USUÁRIO é inteiramente responsável pela veracidade dos dados pessoais que fornecer à BABY BOOM, estando a BABY BOOM totalmente isenta de responsabilidade por quaisquer inverdades fornecidas pelo USUÁRIO quando de seu cadastro.

1.8. A BABY BOOM reserva-se ao direito de excluir, sem necessidade de aviso prévio, o cadastro do USUÁRIO, se forem constatadas quaisquer inverdades nos dados pessoais fornecidos por este, ou se houver qualquer desrespeito por parte do USUÁRIO a qualquer um dos itens previstos nestes Termos e Condições.

 

2. DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO USUÁRIO E DE SEU TRATAMENTO PELA BABY BOOM

2.1. O tratamento de todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO à BABY BOOM respeitará o disposto na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2.2. Ao realizar cadastro e utilizar os serviços da BABY BOOM, o USUÁRIO expressa seu consentimento no tratamento de seus dados pessoais pela BABY BOOM, que será limitado ao disposto nestes Termos e Condições.

2.3. Os dados que o USUÁRIO concorda em fornecer à BABY BOOM, são os seguintes:

1. a) Nome completo;
2. b) Data de nascimento;
3. c) CPF;
4. d) Endereço residencial;
5. e) Número do telefone celular/WhatsApp; e
6. f) Endereço de e-mail.

2.3.1. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO realizado pela BABY BOOM limita-se exclusivamente aos dados pessoais acima mencionados, não devendo o USUÁRIO fornecer nenhum outro dado pessoal seu à BABY BOOM.

2.4. O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO pela BABY BOOM é condição necessária à prestação dos serviços oferecidos pela empresa, e a BABY BOOM realizará o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO exclusivamente com as seguintes finalidades:

DADO PESSOAL DO USUÁRIO	FINALIDADE DO TRATAMENTO PELA BABY BOOM
Nome completo e CPF	Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Data de nascimento	Para identificar se o USUÁRIO possui 18 (dezoito) ou mais anos de idade, condição necessária à utilização dos serviços da BABY BOOM; e Para poder contatar o USUÁRIO na data de seu aniversário.
Endereço residencial	Para que a BABY BOOM possa efetuar a entrega e a retirada dos produtos alugados pelo USUÁRIO em seu endereço residencial, se este pertencer à área de cobertura da empresa; e Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Número do telefone celular/WhatsApp	Para possibilitar o contato entre a BABY BOOM e o USUÁRIO; e Para que a BABY BOOM possa enviar ao USUÁRIO informações pertinentes a seus serviços, inclusive no que tange a anúncios publicitários
Endereço de e-mail	Para possibilitar o contato entre a BABY BOOM e o USUÁRIO; e Para que a BABY BOOM possa enviar ao USUÁRIO informações pertinentes a seus serviços, inclusive no que tange a anúncios publicitários

2.5. A BABY BOOM será a única controladora e operadora dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, e somente à BABY BOOM serão competentes todas as decisões acerca do tratamento destes dados.

2.5.1. A BABY BOOM, única controladora e operadora dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, pode ser contatada pelos meios descritos na aba “Contato” da PLATAFORMA.

2.6. Nenhum dado pessoal fornecido pelo USUÁRIO à BABY BOOM será, em hipótese alguma, divulgado, compartilhado ou fornecido a terceiros.

2.7. A coleta e a recepção dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO à BABY BOOM serão feitas por meio da PLATAFORMA e/ou via contato direto do USUÁRIO com a BABY BOOM por mensagens de WhatsApp e Directs da rede social Instagram .

2.8. A BABY BOOM utilizará os dados pessoais do USUÁRIO somente da forma descrita no item 2.4 destes Termos e Condições.

2.9. Os dados pessoais do USUÁRIO serão acessados e tratados exclusivamente pela BABY BOOM, mantendo-se absoluto sigilo, em banco de dados de uso exclusivo da empresa.

2.9.1. A BABY BOOM armazenará e tratará somente os dados pessoais do USUÁRIO descritos no item 2.3 destes Termos e Condições.

2.10. O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO pela BABY BOOM terá início com o fornecimento dos dados pessoais pelo USUÁRIO por meio da realização de cadastro e perdurará até que:

1. a) o USUÁRIO comunique à BABY BOOM que não mais deseja que a empresa realize o tratamento de seus dados pessoais, ou solicite à BABY BOOM a exclusão de seu cadastro na PLATAFORMA;
2. b) a BABY BOOM exclua o cadastro do USUÁRIO, na hipótese do item 1.8 destes Termos e Condições.

2.10.1. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, revogar o consentimento dado à BABY BOOM para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2.10.2. Findo o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO pela BABY BOOM, por qualquer uma das situações descritas no item 2.10 destes Termos e Condições, todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO à BABY BOOM serão eliminados.

2.11. A BABY BOOM, única controladora e operadora dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, é inteiramente responsável pelo tratamento de tais dados pessoais.

2.11.1. A responsabilidade da BABY BOOM pelos dados pessoais do USUÁRIO limita-se aos dados pessoais que o USUÁRIO deve fornecer ao realizar cadastro, isto é, aqueles mencionados no item 2.3 destes Termos e Condições, não devendo o USUÁRIO fornecer quaisquer outros dados pessoais à BABY BOOM.

2.11.2. A responsabilidade da BABY BOOM pelos dados pessoais do USUÁRIO limita-se ao período do tratamento, findando em caso de eliminação dos dados pessoais.

2.12. A BABY BOOM não detém, em hipótese alguma, quaisquer dados pessoais diversos daqueles solicitados ao USUÁRIO quando de seu cadastro, nem mesmo os dados pessoais que forem eventualmente inseridos pelo USUÁRIO no gateway de pagamento utilizado para pagamento online via PLATAFORMA ou via links de pagamento enviados pela BABY BOOM ao USUÁRIO.

2.12.1. Os dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO no gateway de pagamento utilizado para pagamento online não são, de modo algum, coletados ou tratados pela BABY BOOM, de modo que a BABY BOOM não possui responsabilidade por tais dados.

2.13. O USUÁRIO tem direito à titularidade de seus dados pessoais, à liberdade, à intimidade e à privacidade, e ainda a obter da BABY BOOM, em relação aos seus dados pessoais que forem tratados pela empresa, a qualquer momento e mediante requerimento expresso, e ainda nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o seguinte:

1. a) A confirmação da existência de tratamento;
2. b) O acesso aos dados;
3. c) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. e) A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. g) A informação das entidades públicas e privadas com as quais a BABY BOOM realizou uso compartilhado de dados;
8. h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. i) A revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

 

2.14. A BABY BOOM utiliza-se de medidas se segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger devidamente os dados do USUÁRIO contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou quaisquer formas de tratamento inadequado ou ilícito, garantindo a segurança da informação e comprometendo-se a comunicar, imediatamente, às autoridades competentes e ao USUÁRIO qualquer ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar-lhe em risco ou dano, prezando, sempre, pela segurança de todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

3. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALUGUEL DE PRODUTOS INFANTIS PELA BABY BOOM AO USUÁRIO

3.1. A BABY BOOM fornece o serviço de aluguel de produtos infantis, cujas regras, com as quais o USUÁRIO deve estar ciente e de pleno acordo, estão expostas nestes Termos e Condições e, ainda, especificadas na aba “Como Funciona” da PLATAFORMA.

3.1.1. A leitura das regras do serviço de aluguel constantes na aba “Como Funciona” da PLATAFORMA não dispensa a leitura integral destes Termos e Condições.

3.2. A contratação do serviço de aluguel ocorrerá por meio da PLATAFORMA e por meio de contato direto do USUÁRIO com a BABY BOOM via mensagens de Whatsapp e Directs no Instagram , oportunidade em que o USUÁRIO deve realizar cadastro, atentando-se a todo o disposto nestes Termos e Condições, especialmente aos seus itens 1 e 2.

 

4. DO ENDEREÇO CADSTRADO PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA (vide item 7 destes Termos e Condições)

4.1. A BABY BOOM fará entregas e retiradas de produtos somente em endereços pertencentes a regiões contempladas na área de cobertura de seus serviços.

4.2. A área de cobertura dos serviços de aluguel da BABY BOOM refere-se às regiões nas quais a BABY BOOM realiza entrega e retirada de produtos, e, atualmente, contempla:

Bairros da cidade de Florianópolis:

1. a) Na região central: Centro, Agronômica, Trindade, Santa Mônica, Córrego Grande, Jardim Anchieta, Parque São Jorge, Itacorubi, Carvoeira, Saco dos Limões e Pantanal.
2. b) Na região norte: João Paulo, Cacupé, Monte Verde, Santo Antônio de Lisboa, Sambaqui, Ratones, Daniela, Jurerê Internacional, Jurerê Tradicional, Canasvieiras, Cachoeira do Bom Jesus, Vargem Grande, Ingleses, Santinho e Praia Brava.
3. c) Na região sul: Costeira do Pirajubaé, Saco dos Limões, Carianos, Rio Tavares, Campeche, Ribeirão da Ilha, Morro das Pedras e Armação.
4. d) Na região continental: Estreito, Coqueiros, Abraão, Bom Abrigo, Itaguaçu, Jardim Atlântico e Capoeiras.

Bairros da cidade de São José:

Barreiros, Bela Vista, Ipiranga, Real Parque, Areias, Serraria, Campinas, Kobrasol, Nossa Senhora do Rosário, Praia Comprida, Centro, Distrito Industrial, Picadas do Sul e Forquilinhas

Bairros da cidade de Palhoça:

Barra do Aririú, Rio Grande, Bela Vista, Centro, Caminho Novo, Pagani, Pedra Branca,  Ponte do Imaruim e Passa Vinte.

Bairros da cidade de Biguaçu:

Bom Viver, Jardim Janaína, Praia João Rosa, Rio Caveiras, Centro, Universitário e Deltaville.

Caso o bairro do USUÁRIO não esteja contemplado no rol acima, este pode consultar a BABY BOOM a fim de informar-se acerca da possibilidade de prestação do serviço

4.2.1. A BABY BOOM, por questões internas, se reserva no direito de não fazer entregas e retiradas em alguns endereços mesmo dentro da área de abrangência citada acima. Nesta hipótese, pode o USUÁRIO solicitar a entrega/retirada em endereço diverso ou, ser reembolsado integralmente do valor pago à BABY BOOM.

4.2.2. A BABY BOOM realiza entregas e retiradas de produtos apenas nas localidades descritas no item acima.

4.2.3. A BABY BOOM reserva-se ao direito de adicionar ou remover regiões da área de cobertura de seus serviços de aluguel, sempre informando o USUÁRIO já cadastrado, pelos meios de contato fornecidos por este em seu cadastro, de quaisquer alterações feitas nesse sentido.

4.3. Caso o endereço residencial do USUÁRIO não seja contemplado pela área de cobertura dos serviços da BABY BOOM, este poderá:

1. a) Cadastrar, além do endereço residencial obrigatório, um segundo endereço, que seja pertencente à área de cobertura, para que as entregas e retiradas dos produtos possam ser feitas; e/ou
2. b) Combinar com a BABY BOOM  mediante contato direto com a empresa, local público de encontro, em bairro pertencente à área de cobertura dos serviços, a entrega e a retirada dos produtos.

4.3.1. Na situação da alínea “a” do item anterior, o segundo endereço fornecido pelo USUÁRIO deve ser local onde a BABY BOOM possa entregar e retirar os produtos alugados, podendo ser seu local de trabalho, residência de um familiar ou outro local onde este possa ser encontrado, e que pertença a uma região contemplada pela área de cobertura dos serviços de aluguel da BABY BOOM.

4.3.2. Na situação da alínea “b” do item anterior, caso seja da preferência do USUÁRIO, este pode optar por marcar com a BABY BOOM um local público de encontro em endereço pertencente à área de cobertura, podendo ser um shopping, café, área de comércio, entre outros.

4.3.3. O USUÁRIO poderá, para sua comodidade, cadastrar mais de uma opção de endereço para entrega e retirada dos produtos alugados, a fim de ter uma melhor e mais prática  experiência com os serviços da BABY BOOM, desde que todos os endereços designados para realização de entrega e retirada sejam contemplados pela área de cobertura dos serviços da empresa.

4.3.4. Ao se cadastrar para utilizar os serviços da BABY BOOM, o USUÁRIO deve checar, nestes Termos e Condições ou na própria PLATAFORMA, se o endereço no qual deseja que sejam feitas as entregas e retiradas dos produtos alugados pertence a uma região contemplada pela área de cobertura dos serviços da BABY BOOM.

4.4. Para proporcionar a melhor experiência possível aos seus clientes, sempre quando o USUÁRIO alugar um produto, a BABY BOOM entrará em contato perto das datas da entrega e da retirada dos produtos para confirmar o endereço selecionado ou combinar local de encontro.

4.5. É possível ao USUÁRIO solicitar à BABY BOOM, até 3 (três) dias antes da data da entrega ou da retirada, que esta seja realizada em local diverso daquele selecionado quando do momento do aluguel, mediante disponibilidade da empresa de se deslocar até o novo local na data da entrega, e desde que o novo local faça parte da área de cobertura dos serviços da empresa.

4.6. A área de cobertura dos serviços da BABY BOOM pode ser conferida também na PLATAFORMA.

4.7. A BABY BOOM reserva-se ao direito de passar a estipular taxas de deslocamento para a realização das entregas e retiradas aos bairros contemplados pela área de cobertura do serviço da empresa, bem como de alterar os valores de tais taxas.

 

5. DO ALUGUEL DOS PRODUTOS DA BABY BOOM VIA PLATAFORMA

5.1. Para utilizar os serviços de aluguel da BABY BOOM, que são prestados por meio da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá, após realizar cadastro, escolher, nesta ordem:

1. a) O(s) produto(s) que deseja alugar;
2. b) A quantidade de dias pela qual deseja alugar o(s) produto(s) selecionado(s);
3. c) A data na qual deseja que seja feita a entrega do(s) produto(s) alugado(s);
4. d) O endereço no qual deseja que seja feita a entrega do(s) produto(s) alugado(s).

5.2. Todos os produtos oferecidos para aluguel pela BABY BOOM encontram-se na aba “Produtos”, sendo divididos nas seguintes categorias:

1. a) Brinquedos;
2. b) Fantasias;
3. c) Moda festas;
4. d) Para a mamãe;
5. e) Sapatos; e
6. f) Utilidades.

5.3. Após selecionar um produto, o USUÁRIO deverá indicar por quantos dias deseja alugar, conforme o estabelecido para as categorias de cada produto.

5.3.1. Para os produtos das categorias “Brinquedos”, “Para a mamãe” e “Para a mamãe” será possível alugar cada produto por um número de dias que seja múltiplo de 15 (quinze), isto é, pode-se alugar produtos dessas categorias por 15 (quinze) dias, 30 (trinta dias), 45 (quarenta e cinco dias), e assim por diante. Para estas categorias não admite-se a flexibilização do período de locação

5.3.2. Para os seguintes itens: Berços portáteis, cadeiras para carro, banheiras, assentos elevatórios para carro, carrinhos de passeio, assentos de alimentação e bebê-conforto, admite-se a flexibilização do período de locação para que o USUÁRIO que encontra-se de passagem ou em viagem pela região loque os produtos pelo tempo que forem necessários, sendo o mínimo de 2 (dois) dias de locação.

5.4. O preço do aluguel de cada produto está exposto na aba “Produtos” da PLATAFORMA, abaixo da foto de cada produto, e na página de cada produto, e variará conforme a quantidade de dias pela qual o produto for alugado pelo USUÁRIO.

5.4.1. O preço do aluguel que está exposto na PLATAFORMA refere-se ao preço do aluguel por 15 (quinze) dias, para os produtos das categorias “Brinquedos”, “Para a mamãe” e “Utilidades”; e por 3 (três) dias, para os produtos das categorias “Fantasias”, “Moda festas” e “Sapatos”.

5.4.2. Ao alugar um produto da BABY BOOM pela PLATAFORMA, o USUÁRIO está de acordo com o preço estabelecido para o aluguel.

5.4.4. A BABY BOOM reserva-se ao direito de alterar os preços de seus produtos expostos na PLATAFORMA, sem necessariamente comunicar previamente ao USUÁRIO.

5.5. Após selecionar o produto desejado e definir a quantidade de dias pela qual deseja alugar, o USUÁRIO, deverá combinar com a BABY BOOM a data de entrega do item escolhido, de acordo com a disponibilidade da empresa.

5.5.1. O produtos escolhidos pelo USUÁRIO ficam sujeitos à disponibilidade de locação e de entrega uma vez que a BABY BOOM possui número limitado de  itens.

5.5.2. A BABY BOOM realiza entregas de segunda a sexta-feira, e reserva um período de 3 (três) dias entre um aluguel e outro para higienizar os produtos.

5.5.3. O dia selecionado para a entrega do produto já será considerado o primeiro dia do aluguel, e a BABY BOOM fará a retirada do produto no dia seguinte ao último dia do aluguel.

5.5.4. A reserva do produto feita pelo USUÁRIO só será validada após a confirmação do pagamento, que poderá ser feito online, por cartão de crédito (com 5% (cinco porcento) de acréscimo ao valor da locação), pix ou via transferência bancária, conforme disposto no item 6 destes Termos e Condições.

5.5.4.1. Para reservas feitas com mais de 10 (dez) dias antes do dia programado para a entrega, é exigido do USUÁRIO o pagamento de 50% (cinquenta porcento) do valor total de sua locação a fim de garantir a reserva do item. Os demais 50% (cinquenta porcento) devem, obrigatoriamente, ser pagos até a data acordada para a entrega do item.

 

6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento pelo serviço de aluguel dos produtos é feito de forma antecipada, devendo ser confirmado para que a reserva do(s) produto(s) para a data selecionada pelo USUÁRIO seja validada e para que seja feita a entrega do(s) produto(s) ao USUÁRIO, dando início ao período do aluguel.

6.2. O pagamento poderá ser efetuado de uma das seguintes formas:

1. a) Online, via cartão de crédito, com acréscimo de 5% ao valor total da/das locação/locações;
2. b) Via PIX.
3. c) Via transferência bancária

6.3. No caso de pagamento online, no qual o USUÁRIO inserirá os dados referentes ao seu cartão de crédito, esses dados pessoais não serão, em hipótese alguma, coletados pela BABY BOOM ou colocados à disposição da empresa.

6.4. Todos os pagamentos pelos serviços de aluguel da BABY BOOM são realizados à vista.

6.5. A reserva do(s) produto(s) para aluguel só será validada após a confirmação do pagamento.

6.6. Quando o pagamento for feito via PIX a BABY BOOM poderá solicitar ao USUÁRIO o envio do comprovante de pagamento para a validação da reserva do(s) produto(s) alugado(s).

6.7. Por ser empresa que realiza a atividade de locação de bens móveis, a BABY BOOM é dispensada de emitir notas fiscais, nos termos da Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, e do Decreto Municipal de Florianópolis n. 2154, de 23 de dezembro de 2003.

 

7. DA REALIZAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS ALUGADOS (vide item 4 destes Termos e Condições)

7.1. O(s) produto(s) alugados(s) pelo USUÁRIO serão entregues no endereço por ele cadastrado e designado no momento do aluguel, ou em local público combinado previamente entre ele e a BABY BOOM, observada a área de cobertura dos serviços da empresa e, ainda, as demais disposições do item 4 destes Termos e Condições.

7.2. A entrega do produto alugados será feita na data combinada entre o USUÁRIO e a BABY BOOM.

7.3. O horário da entrega será combinado entre a BABY BOOM e o USUÁRIO, sendo que a BABY BOOM contatará o USUÁRIO previamente à data da entrega para tal, considerando-se a comodidade do USUÁRIO e a disponibilidade da BABY BOOM.

7.4. A BABY BOOM realiza entregas e retiradas de produtos de segunda à sexta-feira (exceto feriados), em horários das 8h às 19h.

7.4.1. Em função da demanda, a BABY BOOM poderá estabelecer, mediante aceitação do USUÁRIO, um intervalo de até uma hora para realização da entrega.

7.5. A BABY BOOM buscará atender ao USUÁRIO no horário por ele desejado, porém também considerando a disponibilidade de atendimento, em virtude de eventuais outras entregas e retiradas a serem feitas no mesmo dia, conforme logística planejada pela BABY BOOM.

7.5.1. Para garantir uma melhor experiência ao USUÁRIO, a BABY BOOM poderá, excepcionalmente e conforme disponibilidade, e ainda mediante a aceitação do USUÁRIO, a BABY BOOM poderá oferecer-se para entregar o produto alugado na data anterior à selecionada pelo USUÁRIO no ato da reserva, em local pertencente à área de cobertura da empresa, sem prejuízo do tempo de aluguel, que começará a contar a partir da data selecionada pelo USUÁRIO no ato da reserva.

7.5.2. A hipótese acima ocorrerá apenas em situações excepcionais e mediante disponibilidade de horários da BABY BOOM, visando garantir a melhor experiência possível ao USUÁRIO, de modo que a BABY BOOM não possui a obrigação de realizar entregas antes da data reservada pelo USUÁRIO.

7.6. A BABY BOOM reserva-se ao direito de realizar as entregas e retiradas de produtos por meio de serviços terceirizados, incluindo aplicativos de entrega, quando necessário, sempre informando ao USUÁRIO.

7.6.1. No caso da situação descrita no item acima, além de informar ao USUÁRIO, a BABY BOOM  sempre realizará o acompanhamento do trajeto da entrega, bem como manterá contato com o aplicativo e com o USUÁRIO, a fim de proporcionar ao USUÁRIO conforto, praticidade e uma boa experiência e garantir a segurança de todos.

7.6.2. Ainda na situação do item 7.6, caso haja qualquer incidente quando da entrega ou da retirada dos produtos, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à BABY BOOM para que sejam tomadas as medidas pertinentes.

7.6.3. A BABY BOOM sempre estará à disposição do USUÁRIO, nesta e em quaisquer outras situações, por meio de seu suporte via WhatsApp.

7.7. A BABY BOOM comparecerá ao local designado, na data e horário agendados, para efetuar a entrega do produto ao USUÁRIO.

7.7.1. O USUÁRIO poderá designar outra pessoa para receber o produto, desde que, por questões de segurança, comunique previamente à BABY BOOM.

7.7.2. Caso outra pessoa apresente-se para receber o produto sem que o USUÁRIO tenha comunicado à BABY BOOM, a empresa, visando garantir a segurança de todos, entrará em contato com o USUÁRIO para confirmar se poderá efetuar a entrega do produto à pessoa que se apresentou para recebê-lo.

7.8. A BABY BOOM, no momento da realização da entrega, solicitará ao USUÁRIO que confirme o recebimento dos produtos por meio de mensagem de WhatsApp.

7.9. O USUÁRIO deverá observar a data e o horário agendados para a entrega dos produtos, devendo estar presente no endereço combinado com a BABY BOOM para receber os produtos, ou designar pessoa para tal.

7.11. O adiamento da realização da entrega para além do dia seguinte à data previamente selecionada pelo USUÁRIO só será possível mediante disponibilidade do produto para todos os dias, conforme a quantidade de dias escolhida pelo USUÁRIO, subsequentes à nova data.

 

8. DA REALIZAÇÃO DA RETIRADA DOS PRODUTOS ALUGADOS (vide itens 4)

8.1. A retirada dos produtos alugados será feita no dia seguinte ao último dia do período de locação adquirido pelo USUÁRIO.

8.2. A retirada dos produtos será feita, preferencialmente, no mesmo endereço onde foi feita a entrega.

8.2.1. O USUÁRIO poderá optar pela realização da retirada em endereço diferente do da entrega, desde que contemplado pela área de cobertura dos serviços da BABY BOOM.

8.3. O horário em que a BABY BOOM fará a retirada dos produtos será combinado entre o USUÁRIO e a empresa, que entrará em contato com o USUÁRIO previamente à data estabelecida para a retirada.

8.4. A BABY BOOM realiza entregas e retiradas de produtos de segunda à sexta-feira, em horários das 8h às 19h (exceto feriados).

8.4.1. Em função da demanda, a BABY BOOM poderá estabelecer, mediante aceitação do USUÁRIO, um intervalo de até uma hora para realização da retirada.

8.5. A BABY BOOM buscará atender ao USUÁRIO no horário por ele desejado, porém também considerando a disponibilidade de atendimento, em virtude de eventuais outras entregas e retiradas a serem feitas no mesmo dia, conforme logística planejada pela BABY BOOM.

8.6. A BABY BOOM reserva-se ao direito de realizar as entregas e retiradas de produtos por meio de serviços terceirizados, incluindo aplicativos de entrega, quando necessário, sempre informando ao USUÁRIO.

8.6.1. No caso da situação descrita no item acima, além de informar ao USUÁRIO, a BABY BOOM  sempre realizará o acompanhamento do trajeto da retirada, bem como manterá contato com o aplicativo e com o USUÁRIO, a fim de proporcionar ao USUÁRIO conforto, praticidade e uma boa experiência e garantir a segurança de todos.

8.6.2. Ainda na situação do item 8.6, caso haja qualquer incidente quando da entrega ou da retirada do produto, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à BABY BOOM para que sejam tomadas as medidas pertinentes.

8.6.3. A BABY BOOM sempre estará à disposição do USUÁRIO, nesta e em quaisquer outras situações, por meio de seu suporte via WhatsApp.

8.7. A BABY BOOM comparecerá ao local designado, na data e horário agendados, para efetuar a retirada do produto ao USUÁRIO.

8.7.1. Na data da retirada, o USUÁRIO deverá estar presente ou designar alguém para comparecer, no horário agendado, ao local marcado com a BABY BOOM para devolver o produto alugado.

8.7.2 O representante da BABY BOOM aguardará até 15 (quinze) minutos para efetuar a retirada do produto. Ultrapassado este tempo por culpa do USUÁRIO, este deve pagar uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais) equivalente às despesas de reagendamento para a retirada, com data a ser definida em acordo entre a BABY BOOM e o USUÁRIO.

8.8. A devolução do produto alugado deverá ser feita, necessariamente, na data designada para tal, isto é, o dia posterior ao último dia do período de aluguel reservado pelo USUÁRIO.

8.9. A não devolução do produto na data da retirada incorrerá em multa diária de 10% (dez por cento) do valor que foi pago pelo USUÁRIO no aluguel do produto não devolvido.

8.10. A multa diária de 10% do valor que foi pago pelo USUÁRIO no aluguel do produto não devolvido deverá ser paga por depósito, transferência bancária ou PIX.

8.11. No caso da não devolução do produto na data da retirada, o USUÁRIO quem deverá efetuar a devolução do produto na sede da BABY BOOM.

8.11.1 No caso da impossibilidade do USUÁRIO de devolver o produto na sede da BABY BOOM,  este deverá pagar uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais), equivalente às despesas de reagendamento e nova retirada, com data a ser definida em acordo entre a BABY BOOM e o USUÁRIO.

8.12. A BABY BOOM reserva-se ao direito de bloquear o cadastro na PLATAFORMA do USUÁRIO que não tiver devolvido o produto alugado ou não tiver pago a multa diária de 10% do valor pago no aluguel do produto, de modo que o USUÁRIO não poderá alugar novamente na PLATAFORMA, tampouco via Whatsapp, até que tenha devolvido devidamente o produto alugado e pago todas as multas devidas.

8.13. A insistência na não devolução do produto alugado e a insistência no não pagamento de eventuais multas devidas acarretarão na adoção das medidas legais cabíveis pela BABY BOOM.

    9. DA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO

9.1. É facultado ao USUÁRIO a renovação da locação mediante disponibilidade do produto.

9.2. Na ocasião de renovações pelo período de 15 dias, o USUÁRIO terá 10% de desconto no pagamento do novo período.

9.3 O pagamento da renovação deverá obrigatoriamente ser efetuado antes do início do novo período de aluguel.

    10. DA DESISTÊNCIA/CANCELAMENTO DO ALUGUEL

10.1. É direito do USUÁRIO desistir do aluguel antes da data de entrega do produto, situação na qual incorrerá:

1. a) A devolução de 100% do valor da locação no caso de cancelamentos até 10 dias antes da data de entrega;
2. b) A devolução de 50% do valor da locação no caso de cancelamentos até 5 dias antes da data de entrega;
3. c) A devolução de 30% do valor da locação no caso de cancelamentos até o dia da entrega;

10.2.1 Não é admitida a desistência/cancelamento após a entrega do produto alugado.

10.2.2 A devolução do produto antes da data de término da locação não enseja ao USUÁRIO devolução parcial/proporcional do valor pago, tampouco créditos em futuras locações na BABY BOOM.

    11. DO ESTADO DOS PRODUTOS NA DEVOLUÇÃO

11.1. Ao utilizar os serviços de aluguel da BABY BOOM, o USUÁRIO, ciente de todo o disposto nestes Termos e Condições, compromete-se a zelar por todos os produtos que alugar como se seus fossem.

11.2. Todos os produtos alugados devem ser devolvidos na data da retirada exatamente da forma como foram entregues ao USUÁRIO na data da entrega.

11.2.1. Caso algum produto alugado seja entregue incompleto ou com qualquer defeito que prejudique, total ou parcialmente, o seu uso, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à BABY BOOM.

11.2.2. Da mesma forma, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à BABY BOOM eventual ocorrência de qualquer fato atípico com o produto.

11.2.3. O recebimento do produto sem ressalvas pelo USUÁRIO pressupõe que esteja em perfeitas condições de uso.

11.3. É dever do USUÁRIO fazer uso adequado de todos os produtos alugados, conforme as informações que constam no site da BABY BOOM, bem como de acordo com orientações e ele passadas pela BABY BOOM via Whatsapp.

11.3.1 Em caso de dúvidas quanto ao uso e manuseio dos produtos locados, é dever do USUÁRIO perguntá-las à BABY BOOM, via WhatsApp, a fim de evitar mau uso do item e, seguir as orientações recebidas.

11.3.2. É o USUÁRIO o responsável pelo uso seguro do produto, observando sempre as informações referentes ao seu uso, sendo vedada qualquer utilização de modo diverso do recomendado pelas instruções de uso enviadas ao USUÁRIO pela BABY BOOM e/ou dispostas no site da empresa.

11.4. Caso o USUÁRIO devolva o produto alugado incompleto ou com defeitos que possam prejudicar, total ou parcialmente, o uso do produto, ficará sujeito ao pagamento de multa, nos termos dos itens seguintes:

11.5. Caso sejam constatadas sujeiras pesadas ou de difícil remoção (tais como restos de alimentos cremosos, excrementos ou manchas de tinta removíveis), ou ainda danos reparáveis (que possam ser consertados com facilidade) em algum produto, o USUÁRIO ficará sujeito a multa equivalente ao valor do aluguel do item danificado.

11.6. Se o produto for devolvido com danos irreparáveis, que prejudiquem, total ou parcialmente, o uso do produto (manchas não removíveis, rasgos em tecidos, amassados em estruturas rígidas, rachaduras, furos, itens quebrados ou entortados, danos nas partes eletrônicas do produto, entre outros), o USUÁRIO ficará sujeito ao pagamento de valor de mercado do item, com desconto de 20%, por tratar-se de produto usado e, poderá ficar com o item danificado.

11.6.1. O valor de mercado é definido com base em pesquisas nos principais sites de vendas de brinquedos e lojas de brinquedos da cidade de Florianópolis/SC.

11.6.2. No caso do item não ser mais comercializado, será tomado o preço de um produto similar, à venda no mercado.

11.6.3. No caso de perda de componentes do produto, o USUÁRIO fica sujeito ao pagamento da reposição do componente faltante.

11.7. Os produtos da BABY BOOM são entregues em embalagens retornáveis que devem ser devolvidas ao término da locação. No caso de extravio, incorre ao USUÁRIO multa de R$ 20,00 (vinte reais) para sacos pequenos, R$ 30,00 (trinta reais) para sacos médios e R$ 60,00 (sessenta reais) para sacos grandes.

11.8. As multas deverão ser pagas pelo USUÁRIO via depósito, transferência bancária ou PIX.

11.9. Em caso de constatação de quaisquer dos danos mencionados nos itens 10.5 e 10.6 destes Termos e Condições, a BABY BOOM imediatamente comunicará ao USUÁRIO, fornecendo-lhe todas as informações necessárias e pertinentes à situação, ao ocorrido com o produto e a estes Termos e Condições.

11.10. Eventuais itens emprestados como cortesia ao USUÁRIO juntamente com o produto alugado devem ser por ele zelados como se seus fossem, da mesma forma que os produtos alugados e este ficará sujeito ao disposto nos itens 10.5 e 10.6 destes Termos e Condições, inclusive no que tange às multas.

11.11. A BABY BOOM reserva-se ao direito de bloquear o cadastro na PLATAFORMA do USUÁRIO que não tiver devolvido o produto alugado ou não tiver pago qualquer das multas mencionadas no item 10 destes Termos e Condições, de modo que o USUÁRIO não poderá alugar novamente na PLATAFORMA da BABY BOOM até que tenha pago todas as multas devidas.

11.12. A insistência no não pagamento de eventuais multas devidas acarretará na adoção das medidas legais cabíveis pela BABY BOOM.

11.13. O USUÁRIO compromete-se a contatar a BABY BOOM imediatamente de qualquer eventual contato entre o produto e pessoa infectada com doença contagiosa, para que a BABY BOOM possa tomar as atitudes e precauções cabíveis ao final do aluguel.

11.14. Da mesma forma que o disposto no item anterior, o USUÁRIO compromete-se a contatar a BABY BOOM imediatamente em caso de qualquer eventual contaminação do produto alugado com elementos ou substâncias tóxicas ou potencialmente nocivas, para que a BABY BOOM possa tomar as atitudes e precauções cabíveis ao final do aluguel.

    12. DAS OBRIGAÇÕES DA BABY BOOM

12.1. A BABY BOOM compromete-se a fornecer ao USUÁRIO todas as informações pertinentes e necessárias à realização dos seus serviços e a quaisquer itens constantes nestes Termos e Condições.

12.2. A BABY BOOM compromete-se a realizar a entrega e a retirada de todos os produtos alugados na data reservada pelo USUÁRIO e no horário e local agendados entre USUÁRIO e empresa, observado o disposto nos itens 4, 7 e 8 destes Termos e Condições.

12.3. Nenhum atraso por parte da BABY BOOM quando da entrega ou retirada de produtos acarretará em prejuízo ao USUÁRIO, sendo que qualquer eventual atraso será comunicado previamente.

12.4. Na hipótese de a BABY BOOM não conseguir realizar a entrega de algum produto alugado, a empresa comunicará imediatamente ao USUÁRIO e providenciará a restituição do valor por ele pago pelo aluguel.

12.5. A BABY BOOM compromete-se a zelar pelos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, nos termos do item 2 destes Termos e Condições e do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

12.6. A BABY BOOM, como fornecedora de serviços, compromete-se a respeitar e resguardar todos os direitos dos USUÁRIO, na condição de consumidor, em observância a todo o disposto na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor).

12.7. A BABY BOOM prestará todo o suporte necessário ao USUÁRIO por meio da PLATAFORMA e de suas mídias sociais.

    13. DAS PROMOÇÕES REALIZADAS PELA BABY BOOM

13.1. Toda e qualquer promoção anunciada na PLATAFORMA ou nas mídias sociais da BABY BOOM terá todo o seu regulamento devidamente informado ao USUÁRIO.

13.2. A BABY BOOM reserva-se ao direito de criar e extinguir promoções a qualquer tempo.

 

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Ao contratar os serviços da BABY BOOM, o USUÁRIO confirma que está ciente e de acordo com todo o disposto nestes Termos e Condições.

14.2. A BABY BOOM reserva-se ao direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições, no todo ou em parte. 

14.3. O USUÁRIO compromete-se a cumprir com o disposto nestes Termos e Condições, ciente de todas as suas partes.

14.4. Os casos omissos nestes Termos e Condições serão dirimidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

 

Termos e Condições atualizados em 25 de novembro de 2023.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA EMPRESA BABY BOOM ALUGUEL DE PRODUTOS INFANTIS LTDA. E DA PLATAFORMA VIRTUAL WWW.ALUGUEBABYBOOM.COM.BR

 

Por meio da presente Política de Privacidade, a empresa Baby Boom Locação de Produtos Infantis Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 34.460.385/0001-91e com sede e foro à Rua Adolfo Melo, n. 38, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, doravante denominada BABY BOOM, informa a seu consumidor, doravante denominado USUÁRIO a respeito do tratamento realizado com seus dados pessoais fornecidos por meio da plataforma virtual www.aluguebabyboom.com.br, doravante denominada PLATAFORMA, em observância à Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

1. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO PELA BABY BOOM

1.1. O tratamento de todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO à BABY BOOM respeitará o disposto na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1.2. Ao realizar cadastro na PLATAFORMA e utilizar os serviços da BABY BOOM, o USUÁRIO expressa seu consentimento no tratamento de seus dados pessoais pela BABY BOOM, que será limitado ao disposto nesta Política de Privacidade.

 

2. DOS DADOS PESSOAIS QUE A BABY BOOM COLETARÁ DO USUÁRIO E DA FINALIDADE DO TRATAMENTO

2.1. Os dados que o USUÁRIO concorda em fornecer à BABY BOOM, por meio da PLATAFORMA, são os seguintes:

1. a) Nome completo;
2. b) Data de nascimento;
3. c) CPF;
4. d) Endereço residencial;
5. e) Número do telefone celular/WhatsApp; e
6. f) Endereço de e-mail.

2.1.1. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO realizado pela BABY BOOM limita-se exclusivamente aos dados pessoais acima mencionados, não devendo o USUÁRIO fornecer nenhum outro dado pessoal seu à BABY BOOM.

 

3. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

3.1. O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO pela BABY BOOM é condição necessária à prestação dos serviços oferecidos pela empresa, e a BABY BOOM realizará o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO exclusivamente com as seguintes finalidades:

DADO PESSOAL DO USUÁRIO	FINALIDADE DO TRATAMENTO PELA BABY BOOM
Nome completo e CPF	Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Data de nascimento	Para identificar se o USUÁRIO possui 18 (dezoito) ou mais anos de idade, condição necessária à utilização dos serviços da BABY BOOM e ao uso da PLATAFORMA; e Para poder contatar o USUÁRIO na data de seu aniversário.
Endereço residencial	Para que a BABY BOOM possa efetuar a entrega e a retirada dos produtos alugados pelo USUÁRIO em seu endereço residencial, se este pertencer à área de cobertura da empresa; e Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Número do telefone celular/WhatsApp	Para possibilitar o contato entre a BABY BOOM e o USUÁRIO; e Para que a BABY BOOM possa enviar ao USUÁRIO informações pertinentes a seus serviços, inclusive no que tange a anúncios publicitários
Endereço de e-mail	Para possibilitar o contato entre a BABY BOOM e o USUÁRIO; e Para que a BABY BOOM possa enviar ao USUÁRIO informações pertinentes a seus serviços, inclusive no que tange a anúncios publicitários

 

4. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO PELA BABY BOOM

4.1. A BABY BOOM será a única controladora e operadora dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, e somente à BABY BOOM serão competentes todas as decisões acerca do tratamento destes dados.

4.1.1. A BABY BOOM, única controladora e operadora dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, pode ser contatada pelos meios descritos na aba “Contato” da PLATAFORMA.

4.2. Nenhum dado pessoal fornecido pelo USUÁRIO à BABY BOOM será, em hipótese alguma, divulgado, compartilhado ou fornecido a terceiros.

4.3. A coleta e a recepção dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO à BABY BOOM serão feitas unicamente por meio da PLATAFORMA.

4.4. A BABY BOOM utilizará os dados pessoais do USUÁRIO somente da forma descrita no item 2.4 destes Termos e Condições.

4.5. Os dados pessoais do USUÁRIO serão acessados e tratados exclusivamente pela BABY BOOM, mantendo-se absoluto sigilo, em banco de dados de uso exclusivo da empresa.

4.5.1. A BABY BOOM armazenará e tratará somente os dados pessoais do USUÁRIO descritos no item 2.3 destes Termos e Condições.

4.6. O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO pela BABY BOOM terá início com o fornecimento dos dados pessoais pelo USUÁRIO por meio da realização de cadastro na PLATAFORMA e perdurará até que:

1. a) o USUÁRIO comunique à BABY BOOM que não mais deseja que a empresa realize o tratamento de seus dados pessoais, ou solicite à BABY BOOM a exclusão de seu cadastro na PLATAFORMA;
2. b) a BABY BOOM exclua o cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA, na hipótese do item 1.8 destes Termos e Condições.

4.6.1. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, revogar o consentimento dado à BABY BOOM para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4.6.2. Findo o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO pela BABY BOOM, por qualquer uma das situações descritas no item 2.10 destes Termos e Condições, todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO à BABY BOOM serão eliminados.

 

5. DAS RESPONSABILIDADES DA BABY BOOM

5.1. A BABY BOOM, única controladora e operadora dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, é inteiramente responsável pelo tratamento de tais dados pessoais.

5.2. A responsabilidade da BABY BOOM pelos dados pessoais do USUÁRIO limita-se aos dados pessoais que o USUÁRIO deve fornecer ao realizar cadastro na PLATAFORMA, isto é, aqueles mencionados no item 2.3 destes Termos e Condições, não devendo o USUÁRIO fornecer quaisquer outros dados pessoais à BABY BOOM.

5.3. A responsabilidade da BABY BOOM pelos dados pessoais do USUÁRIO limita-se ao período do tratamento, findando em caso de eliminação dos dados pessoais.

5.4. A BABY BOOM não detém, em hipótese alguma, quaisquer dados pessoais diversos daqueles solicitados ao USUÁRIO quando de seu cadastro na PLATAFORMA, nem mesmo os dados pessoais que forem eventualmente inseridos pelo USUÁRIO no gateway de pagamento utilizado para pagamento online via PLATAFORMA.

5.5. Os dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO no gateway de pagamento utilizado para pagamento online via PLATAFORMA não são, de modo algum, coletados ou tratados pela BABY BOOM, de modo que a BABY BOOM não possui responsabilidade por tais dados.

 

6. DOS DIREITOS DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO tem direito à titularidade de seus dados pessoais, à liberdade, à intimidade e à privacidade, e ainda a obter da BABY BOOM, em relação aos seus dados pessoais que forem tratados pela empresa, a qualquer momento e mediante requerimento expresso, e ainda nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o seguinte:

1. a) A confirmação da existência de tratamento;
2. b) O acesso aos dados;
3. c) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. e) A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. g) A informação das entidades públicas e privadas com as quais a BABY BOOM realizou uso compartilhado de dados;
8. h) A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. i) A revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

6.2. O USUÁRIO terá livre acesso aos deus dados pessoais tratados pela BABY BOOM, bastando, para isso, acessar, com seu endereço de e-mail e sua senha, o seu cadastro realizado na PLATAFORMA.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A BABY BOOM utiliza-se de medidas se segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger devidamente os dados do USUÁRIO contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou quaisquer formas de tratamento inadequado ou ilícito, garantindo a segurança da informação e comprometendo-se a comunicar, imediatamente, às autoridades competentes e ao USUÁRIO qualquer ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar-lhe em risco ou dano, prezando, sempre, pela segurança de todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Política de Privacidade alterada pela última vez em 01 de junho de 2020.